AREsp 1837575 - ACORDAO

AREsp 1837575 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente interpôs o recurso fora do prazo legal e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade insanável e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GILSON SOUZA VIEIRA; Agravado: BANCO CITIBANK S A; Agravado: ACCS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA; Outro Nome: CITIBANK CORRETORA DE SEGUROS LTDA; Agravado: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA; Interessado: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Decisão Da Presidência Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Decisão Da Presidência Do STJ Agravo Interno

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Parties

GILSON SOUZA VIEIRA

Agravante

BANCO CITIBANK S A

Agravado

ACCS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Agravado

CITIBANK CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Outro Nome

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

Agravado

BANCO ITAUCARD S.A.

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso e intempestividade
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 insanabilidade da intempestividade e consequências (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente interpôs o recurso fora do prazo legal e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade insanável e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se