AREsp 1744320 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede a regularização posterior e justifica a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: CONTATO INTERNET EIRELI; Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Prazo, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Prazo Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos

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Parties

CONTATO INTERNET EIRELI

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 efeito da ausência de comprovação sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede a regularização posterior e justifica a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Nega-se provimento ao agravo interno