AREsp 1701490 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/02/2020; agravo em 09/03/2020) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; os documentos juntados não foram aptos à comprovação (cópia de calendário inadequada), razão pela qual o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: RIO CLARO TRUST DE RECEBÍVEIS S/A; Agravado: IVANY SIQUEIRA DE SÁ NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RIO CLARO TRUST DE RECEBÍVEIS S/A

Agravante

IVANY SIQUEIRA DE SÁ NOGUEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do agravo em recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade de prova posterior da ocorrência de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/02/2020; agravo em 09/03/2020) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; os documentos juntados não foram aptos à comprovação (cópia de calendário inadequada), razão pela qual o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Se existente fixação prévia de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.