AREsp 1738022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito expresso do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável.

Parties
Agravante: LEANDRO RODRIGUES RAIMUNDO; Agravado: GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA; Interessado: FERNANDA MICHELLE CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

LEANDRO RODRIGUES RAIMUNDO

Agravante

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Agravado

FERNANDA MICHELLE CAETANO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  2. 2 comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 duplo juízo de admissibilidade pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito expresso do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015