REsp 1857122 - ACORDAO

REsp 1857122 - ACORDAO

O recurso foi considerado intempestivo e, por não haver comprovação da ocorrência de feriado local no ato de sua interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não conheceu-se do agravo interno.

Parties
Agravante: PRS BARRA INCORPORADORA SPE LTDA; Agravante: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA; Agravado: GUSTAVO HENRIQUE ALVES AFONSO; Agravado: ALEXANDRA BARROS QUINTAS AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Do Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Do Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PRS BARRA INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA

Agravante

GUSTAVO HENRIQUE ALVES AFONSO

Agravado

ALEXANDRA BARROS QUINTAS AFONSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovar o feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Insanabilidade da intempestividade e impossibilidade de comprovação posterior, ressalvada exceção da segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo e, por não haver comprovação da ocorrência de feriado local no ato de sua interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não conheceu-se do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos (art. 85, §11, CPC/2015).