AREsp 1688694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e não conhecido.

Parties
Agravante: AUREA APARECIDA DA SILVA; Agravante: MARCIA DA SILVA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AUREA APARECIDA DA SILVA

Agravante

MARCIA DA SILVA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso (manifestamente intempestivo).
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observados os limites legais.