AREsp 1722683 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A; AGRAVADO: KEEPER PROJETOS E ASSESSORIA LTDA; AGRAVADO: NET POSTO JAGUARIUNA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.722.683 Sp) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Honorários Recursais, Suspensão De Prazos (covid 19)
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Honorários Recursais Suspensão De Prazos (covid 19)

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

AGRAVANTE

KEEPER PROJETOS E ASSESSORIA LTDA

AGRAVADO

NET POSTO JAGUARIUNA LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.722.683 Sp) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso (intempestividade)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade excepcional de comprovação posterior apenas para segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.