REsp 1886934 - ACORDAO

REsp 1886934 - ACORDAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; tal vício de intempestividade é insanável, não sendo possível regularização posterior, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido e foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: LINDALVA DE OLIVEIRA COSTA; AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos (covid 19)
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos (covid 19)

Case Brief

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Parties

LINDALVA DE OLIVEIRA COSTA

AGRAVANTE

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido diante da alegada tempestividade em razão de feriado local
  2. 2 Se a comprovação do feriado local pode ser juntada posteriormente ou deve ocorrer no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 quanto à intempestividade e suas diferenças em relação ao CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; tal vício de intempestividade é insanável, não sendo possível regularização posterior, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido e foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não conheço do recurso por intempestividade