AREsp 1691542 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a comprovação posterior não é admitida, salvo a exceção restrita à segunda‑feira de carnaval.

Parties
Agravante: NESTOR KISKAY; Agravado: AUTO POSTO JARDIM GUEDALA & CONVENIÊNCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.691.542 SP / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

NESTOR KISKAY

Agravante

AUTO POSTO JARDIM GUEDALA & CONVENIÊNCIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.691.542 SP / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 intempestividade como vício insanável

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a comprovação posterior não é admitida, salvo a exceção restrita à segunda‑feira de carnaval.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015).