REsp 1842037 - ACORDAO

REsp 1842037 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local, o que tornou o recurso especial manifestamente intempestivo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e demais dispositivos aplicáveis, impedindo a regularização posterior e justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: M A LOPES DE OLIVEIRA EIRELI; Agravado: JOÃO LUIZ LUSTOSA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

M A LOPES DE OLIVEIRA EIRELI

Agravante

JOÃO LUIZ LUSTOSA DE MELO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Insanabilidade da intempestividade nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local, o que tornou o recurso especial manifestamente intempestivo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e demais dispositivos aplicáveis, impedindo a regularização posterior e justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.