AREsp 1669989 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC/2015; assim, o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido, com consequente negação de provimento.

Parties
Agravante: EDVALDO CAVALCANTE DE ARRUDA; Agravado: VERA LUCIA BATISTA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma Que Negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

EDVALDO CAVALCANTE DE ARRUDA

Agravante

VERA LUCIA BATISTA DE FREITAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação do feriado (salvo exceção da segunda-feira de Carnaval conforme REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC/2015; assim, o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido, com consequente negação de provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Determina, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado