AREsp 1562271 - ACORDAO

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Tendo sido disponibilizado o acórdão em 21/05/2018 (considerado publicado em 22/05/2018) e sendo aplicável o prazo de 15 dias úteis, o termo final para interposição do recurso especial ocorreu em 14/06/2018; os comunicados que registraram encerramento antecipado do expediente em 24,25,28,29 e 30/05/2018 não coincidiram com o início ou o termo do prazo e, por isso, não prorrogam o prazo recursal, razão por que o especial protocolizado em 21/06/2018 foi considerado intempestivo, sendo o agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: ANA MARIA DE LIMA; Interessado: QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma (nega Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriado Local, Encerramento Antecipado De Expediente Forense, Suspensão De Prazos Por Paralisação Dos Caminhoneiros, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriado Local Encerramento Antecipado De Expediente Forense Suspensão De Prazos Por Paralisação Dos Caminhoneiros Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

ANA MARIA DE LIMA

Agravado

QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o encerramento antecipado do expediente forense durante o curso do prazo prorroga o termo final do prazo recursal
  2. 2 Se comunicados que informaram suspensão/alteração do expediente por paralisação de caminhoneiros tornam dias em que houve expediente encerrado antecipadamente em dias não úteis
  3. 3 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Tendo sido disponibilizado o acórdão em 21/05/2018 (considerado publicado em 22/05/2018) e sendo aplicável o prazo de 15 dias úteis, o termo final para interposição do recurso especial ocorreu em 14/06/2018; os comunicados que registraram encerramento antecipado do expediente em 24,25,28,29 e 30/05/2018 não coincidiram com o início ou o termo do prazo e, por isso, não prorrogam o prazo recursal, razão por que o especial protocolizado em 21/06/2018 foi considerado intempestivo, sendo o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.