AREsp 1832436 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável.

Parties
Agravante: DEMÉTRIO VALÉRIO SILVA; Agravado: LUCIMEIRE GOMES DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.436 Go) / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

DEMÉTRIO VALÉRIO SILVA

Agravante

LUCIMEIRE GOMES DE ALENCAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.436 Go) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 para fins de tempestividade recursal
  3. 3 Efeitos da intempestividade recursal e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso por intempestividade e ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição.