AREsp 1623414 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante interpôs o recurso fora do prazo legal e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e demais dispositivos aplicáveis, tornando o recurso intempestivo e não conhecível.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: ADEMAR AZEVEDO DE SOUZA; Agravado: ANTONIO BISPO DA CONCEICAO; Agravado: EVANIRA FERREIRA DE SOUZA; Agravado: GERALDO GOMES DA SILVA; Agravado: JAIR FARIA; Agravado: MARIA DAS GRACAS DE MATOS MOURA; Agravado: FERNANDO SANTOS DE SANT ANA; Agravado: AGAMENOM DE SANTANA; Agravado: CARLOS ALBERTO FERNANDES DE CASTRO; Agravado: VALMIR DA HORA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Decisão Da Presidência Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

ADEMAR AZEVEDO DE SOUZA

Agravado

ANTONIO BISPO DA CONCEICAO

Agravado

EVANIRA FERREIRA DE SOUZA

Agravado

GERALDO GOMES DA SILVA

Agravado

JAIR FARIA

Agravado

MARIA DAS GRACAS DE MATOS MOURA

Agravado

FERNANDO SANTOS DE SANT ANA

Agravado

AGAMENOM DE SANTANA

Agravado

CARLOS ALBERTO FERNANDES DE CASTRO

Agravado

VALMIR DA HORA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 consequência da intempestividade (não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante interpôs o recurso fora do prazo legal e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e demais dispositivos aplicáveis, tornando o recurso intempestivo e não conhecível.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar multa processual.