AREsp 1646102 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade insanável.

Parties
AGRAVANTE: BRUNO IMOVEIS LTDA; AGRAVADO: IFF CONSTRUTORA EIRELI; AGRAVADO: ITAMAR FERNANDES ALVES; AGRAVADO: MARIA NATALIA BARBOZA PEREIRA FERNANDES; AGRAVADO: VALDEIR FERNANDES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

BRUNO IMOVEIS LTDA

AGRAVANTE

IFF CONSTRUTORA EIRELI

AGRAVADO

ITAMAR FERNANDES ALVES

AGRAVADO

MARIA NATALIA BARBOZA PEREIRA FERNANDES

AGRAVADO

VALDEIR FERNANDES DE BRITO

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se é admissível comprovar feriado local após a interposição do recurso
  2. 2 se o agravo foi interposto tempestivamente
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade insanável.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.