AREsp 1630305 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RODRIGO OLIVEIRA ROCHA; Agravado: JAMILE DE JESUS STEFENONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODRIGO OLIVEIRA ROCHA

Agravante

JAMILE DE JESUS STEFENONI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se o recurso foi interposto tempestivamente
  2. 2 se é admissível comprovar o feriado local após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.