AREsp 1784292 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente interpôs o recurso fora do prazo de 15 dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito expresso do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e não conhecível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: JOAQUIM MARTINS RAMOS DA SILVA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade De Recurso, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade De Recurso Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAQUIM MARTINS RAMOS DA SILVA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado local pode ser comprovado após a interposição do recurso
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  3. 3 Consequência da não comprovação do feriado local no ato (intempestividade e inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente interpôs o recurso fora do prazo de 15 dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito expresso do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e não conhecível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse fixação prévia.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia