AREsp 1651659 - ACORDAO

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Acolhendo o entendimento do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, verificou-se que a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a prorrogação do prazo; assim, o recurso era manifestamente intempestivo e deve ser não conhecido, o que impõe a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TAO AUTOMOVEIS LTDA; Agravado: SILVIO RICARDO SOARES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TAO AUTOMOVEIS LTDA

Agravante

SILVIO RICARDO SOARES BEZERRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 tempestividade do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  3. 3 consequências da intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Acolhendo o entendimento do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, verificou-se que a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a prorrogação do prazo; assim, o recurso era manifestamente intempestivo e deve ser não conhecido, o que impõe a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.