AREsp 1739800 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, tendo a contagem iniciada pela publicação no DJE, e a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente intempestivo e não conhecível.

Parties
Agravante: NILO FERNANDES DE SALDANHA DA GAMA; Agravado: RALPH FIGUEIREDO BOECHAT; Agravado: ANGELINA DE FREITAS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Prazo Recursal Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

NILO FERNANDES DE SALDANHA DA GAMA

Agravante

RALPH FIGUEIREDO BOECHAT

Agravado

ANGELINA DE FREITAS MONTEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno e do recurso especial
  2. 2 Prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica para início do prazo recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, tendo a contagem iniciada pela publicação no DJE, e a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente intempestivo e não conhecível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade