AREsp 1763093 - ACORDAO

AREsp 1763093 - ACORDAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo legal e sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RAFAEL BASANI RIBEIRO DA SILVA; Agravado: JUAN ROBERTO GERMANO; Agravado: MARCIA LEITE GERMANO; Agravado: FLAVIO ZAMPIERI - ESPÓLIO; Representante: FABRIZZIO ZAMPIERI - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.093 SP / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL BASANI RIBEIRO DA SILVA

Agravante

JUAN ROBERTO GERMANO

Agravado

MARCIA LEITE GERMANO

Agravado

FLAVIO ZAMPIERI - ESPÓLIO

Agravado

FABRIZZIO ZAMPIERI - INVENTARIANTE

Representante

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.093 SP / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação do feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo legal e sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça