AREsp 1737191 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal e sem a comprovação, no ato da interposição, de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ARAMOVEIS INDUSTRIAS REUNIDAS DE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A; Interveniente/interessada: KELLY CRISTINA BOMBONATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios (majoração)
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios (majoração)

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Parties

ARAMOVEIS INDUSTRIAS REUNIDAS DE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravado

KELLY CRISTINA BOMBONATTO

Interveniente/interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 consequências da intempestividade e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal e sem a comprovação, no ato da interposição, de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.