EAREsp 1698261 - ACORDAO

EAREsp 1698261 - ACORDAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADEÊNE MOREIRA SANTANA; Agravado: LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADEÊNE MOREIRA SANTANA

Agravante

LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS COELHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi tempestivo diante da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Nego provimento ao agravo interno