AREsp 1713251 - ACORDAO

AREsp 1713251 - ACORDAO

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC/2015; por isso o agravo é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido, sendo negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; AGRAVADO: BRUNO BERNARDI NARDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Decisão Da Presidência Do STJ, Prazo Para Interposição De Recurso Especial E Agravo
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Decisão Da Presidência Do STJ Prazo Para Interposição De Recurso Especial E Agravo

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

AGRAVANTE

BRUNO BERNARDI NARDINI

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o feriado local pode ser comprovado posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  3. 3 consequências da intempestividade e impossibilidade de saneamento

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC/2015; por isso o agravo é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido, sendo negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.