AREsp 1653853 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese prevista.

Parties
AGRAVANTE: BRUNA GRANDISOLI ANDRADE; AGRAVANTE: ROSANGELA GRANDISOLI; AGRAVADO: FRANCISCO ALVES GERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.653.853 SP / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Agravo Interno

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Parties

BRUNA GRANDISOLI ANDRADE

AGRAVANTE

ROSANGELA GRANDISOLI

AGRAVANTE

FRANCISCO ALVES GERALDO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.653.853 SP / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 Consequência da intempestividade (recurso não conhecido) e possibilidade de majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese prevista.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.