REsp 1861829 - ACORDAO

REsp 1861829 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, impedindo a regularização posterior e ensejando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MAVILLAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravado: CELSO MARTINS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Resp Nº 1.861.829 Pr) / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada: Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

MAVILLAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

CELSO MARTINS LOPES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Resp Nº 1.861.829 Pr) / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto tempestivamente dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente ao ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 Consequências da ausência de comprovação de feriado no ato de interposição (intempestividade e não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, impedindo a regularização posterior e ensejando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015