AREsp 1542930 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (publicação 10/11/2017; protocolo 05/12/2017) e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão de prazos por feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015), razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originário De Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Mantendo Decisão Monocrática Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Feriado Local, Prova Documental No Ato De Interposição
Processual Civil Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Feriado Local Prova Documental No Ato De Interposição

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Parties

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originário De Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Mantendo Decisão Monocrática Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a suspensão de prazos por feriado local pode ser comprovada posteriormente ao ato de interposição
  3. 3 Qual o meio idôneo de prova para comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (publicação 10/11/2017; protocolo 05/12/2017) e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão de prazos por feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015), razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 536-537 que não conheceu do recurso por intempestividade.