AREsp 1719230 - ACORDAO

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Havendo publicações ocorridas normalmente durante o período de suspensão, os prazos voltaram a fluir em 04/05/2020; o prazo de 15 dias úteis, iniciado em 04/05/2020 (considerando o feriado de 1/5/2020), encerrou-se em 22/05/2020, e o agravo foi interposto em 26/05/2020, portanto intempestivo, justificando a negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: FITOCOSMETIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Rg Em Resp) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Publicações Durante Suspensão, Resolução CNJ Nº 313/2020
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Publicações Durante Suspensão Resolução CNJ Nº 313/2020

Case Brief

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Parties

FITOCOSMETIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Rg Em Resp) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão dos prazos processuais por força da Resolução CNJ nº 313/2020 impediu ou não o início do prazo recursal relativo a acórdãos publicados durante o período de suspensão
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Havendo publicações ocorridas normalmente durante o período de suspensão, os prazos voltaram a fluir em 04/05/2020; o prazo de 15 dias úteis, iniciado em 04/05/2020 (considerando o feriado de 1/5/2020), encerrou-se em 22/05/2020, e o agravo foi interposto em 26/05/2020, portanto intempestivo, justificando a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada