AREsp 1431050 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/15 e a agravante não comprovou, mediante documento idôneo no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que suspendesse a contagem do prazo; conforme precedentes e o entendimento firmado no ARESP 1.481.810/SP, não se admite comprovação posterior da suspensão do expediente forense, de modo que se mantém a decisão monocrática de não conhecimento do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: DEDETIZADORA, DESENTUPIDORA E COMERCIO LOREMI LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Agravo Interno Em Análise Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Contagem De Prazo
Processo Civil Recursos Intempestividade Recursal Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

DEDETIZADORA, DESENTUPIDORA E COMERCIO LOREMI LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Agravo Interno Em Análise Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/15
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local que suspende prazos pode ser comprovada posteriormente ou deve ser comprovada no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos n.2 e n.3 ao controle de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/15 e a agravante não comprovou, mediante documento idôneo no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que suspendesse a contagem do prazo; conforme precedentes e o entendimento firmado no ARESP 1.481.810/SP, não se admite comprovação posterior da suspensão do expediente forense, de modo que se mantém a decisão monocrática de não conhecimento do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso por intempestividade