AREsp 1900159 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos processuais/feriado local por documento idôneo, requisito exigido pelo CPC/2015 (art. 1.003, §6º e art. 1.029, §3º); assim, o recurso mostrou-se manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: SOCIEDADE DE CULTURA BRASIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais
Case Brief
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Parties
SOCIEDADE DE CULTURA BRASIL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
- 2 aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
- 3 verificação da intempestividade do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos processuais/feriado local por documento idôneo, requisito exigido pelo CPC/2015 (art. 1.003, §6º e art. 1.029, §3º); assim, o recurso mostrou-se manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Intimem-se.
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