Pet 15138 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente não cumpriu o ônus de correta contagem do prazo recursal; a mera indicação de datas pelo sistema eproc não justifica intempestividade, não tendo sido demonstrada justa causa apta a relativizá-la; além disso, o recesso judiciário não suspende prazos em matéria penal, razão pela qual o recurso especial foi protocolado fora do prazo.

Parties
Agravante/recorrente: Ruan Carlos de Oliveira Rosa; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazos Processuais, Recesso Judiciário, Erro Do Sistema Processual Eletrônico (eproc), Justa Causa Para Relativização Da Intempestividade
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Recursal Contagem De Prazos Processuais Recesso Judiciário Erro Do Sistema Processual Eletrônico (eproc) Justa Causa Para Relativização Da Intempestividade

Case Brief

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Parties

Ruan Carlos de Oliveira Rosa

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação de datas pelo sistema eletrônico (eproc) exonera a parte do ônus de observar o prazo recursal
  2. 2 Se o recesso judiciário suspende ou interrompe os prazos processuais em matéria penal
  3. 3 Se há justa causa que permita relativizar a intempestividade em razão de equívoco do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente não cumpriu o ônus de correta contagem do prazo recursal; a mera indicação de datas pelo sistema eproc não justifica intempestividade, não tendo sido demonstrada justa causa apta a relativizá-la; além disso, o recesso judiciário não suspende prazos em matéria penal, razão pela qual o recurso especial foi protocolado fora do prazo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.