AREsp 1650542 - ACORDAO

AREsp 1650542 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede regularização posterior.

Parties
AGRAVANTE: DENILSA CARRILHO AMORIM; AGRAVANTE: REGINALDO RODRIGUES CINTRA; AGRAVADO: LAGO SILVA POLLO AGRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DENILSA CARRILHO AMORIM

AGRAVANTE

REGINALDO RODRIGUES CINTRA

AGRAVANTE

LAGO SILVA POLLO AGRO LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 Se recurso interposto fora do prazo e sem comprovação do feriado deve ser conhecido
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede regularização posterior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso por intempestividade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.