AREsp 1529182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recursos foram interpostos fora do prazo legal e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade insanável.

Parties
Agravante: ZAILTON PEREIRA PESCAROLI; Agravado: LAZARO MOREIRA SALVIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Turma (quarta Turma) Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ZAILTON PEREIRA PESCAROLI

Agravante

LAZARO MOREIRA SALVIANO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Turma (quarta Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 intempestividade dos recursos por não observância do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 insanabilidade da intempestividade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recursos foram interpostos fora do prazo legal e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade insanável.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Determina majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem