AREsp 1679664 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA; Agravado: REGINALDO SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA

Agravante

REGINALDO SOUZA RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno e do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Prazo de 15 dias úteis para interposição de agravo e recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso por intempestividade