AREsp 1654880 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que configura intempestividade insanável, ensejando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: META MANUTENCAO E INSTALACOES INDUSTRIAIS EIRELI; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Prazo Para Interposição De Recurso Especial E Agravo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Prazo Para Interposição De Recurso Especial E Agravo Honorários Advocatícios

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Parties

META MANUTENCAO E INSTALACOES INDUSTRIAIS EIRELI

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  3. 3 possibilidade ou não de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que configura intempestividade insanável, ensejando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC