REsp 1679171 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; tal vício é insanável, salvo as hipóteses excepcionadas pela jurisprudência (p.ex. segunda-feira de Carnaval, nos termos do REsp 1.813.684/SP).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma
Legal Issues
- 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
- 2 Prazo para interposição do recurso especial e do agravo nos próprios autos
- 3 Consequências da intempestividade recursal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; tal vício é insanável, salvo as hipóteses excepcionadas pela jurisprudência (p.ex. segunda-feira de Carnaval, nos termos do REsp 1.813.684/SP).
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Deixar de aplicar multa processual
Full Case Text
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