AREsp 1589765 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando-o manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, e afastou-se a aplicação de multa processual.

Parties
Agravante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; Agravante: ASSUA INCORPORADORA LTDA; Agravado: REGINA MONTE CAGNACCI SIMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Na Interposição Do Recurso, Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Na Interposição Do Recurso Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

ASSUA INCORPORADORA LTDA

Agravante

REGINA MONTE CAGNACCI SIMI

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazo (exceção da segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando-o manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, e afastou-se a aplicação de multa processual.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, se houver fixação prévia.