AREsp 1754743 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o vício insanável.

Parties
Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA; Agravante: GUSTAVO LEITE VILLARREAL; Agravado: GENEVIEVE CORVISIER; Agravado: CARLOS WOLGUEMUTH FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Decisão Da Presidência Do STJ

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Parties

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

GUSTAVO LEITE VILLARREAL

Agravante

GENEVIEVE CORVISIER

Agravado

CARLOS WOLGUEMUTH FILHO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/recuso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 insanabilidade da intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o vício insanável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Nego provimento ao agravo interno