AREsp 1677167 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA ZAVATTI DA SILVA; Agravante: JOSE APARECIDO DA SILVA; Agravado: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA ZAVATTI DA SILVA

Agravante

JOSE APARECIDO DA SILVA

Agravante

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso e contagem de prazo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de regularização posterior da intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.