AREsp 1737225 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos ou de feriado local, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do NCPC; assim, a tempestividade não pôde ser comprovada posteriormente, e o STJ, exercendo seu juízo de admissibilidade bifásico, não se vinculou à decisão de admissibilidade do tribunal de origem.

Parties
Agravante: LOCAN - LOCAÇÃO DE CONTAINERS E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA.; Agravada: MARÍTIMA SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Juízo De Admissibilidade, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Primazia Do Mérito Vs. Regra Especial
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Juízo De Admissibilidade Art. 1.003, § 6º Do NCPC Primazia Do Mérito Vs. Regra Especial

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Parties

LOCAN - LOCAÇÃO DE CONTAINERS E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

MARÍTIMA SEGUROS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC quanto à necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição
  2. 2 possibilidade excepcional de comprovação posterior do feriado de segunda-feira de Carnaval e seus limites temporais
  3. 3 natureza bifásica do juízo de admissibilidade e ausência de vinculação do STJ ao juízo do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos ou de feriado local, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do NCPC; assim, a tempestividade não pôde ser comprovada posteriormente, e o STJ, exercendo seu juízo de admissibilidade bifásico, não se vinculou à decisão de admissibilidade do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno