AREsp 1759007 - ACORDAO

AREsp 1759007 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015, tornando a intempestividade insanável e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: MARIA ALVES DAS DORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Prova Documental
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Prova Documental

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MARIA ALVES DAS DORES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial e agravo nos próprios autos
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 consequência da intempestividade (insanabilidade)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015, tornando a intempestividade insanável e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ