AREsp 1633218 - ACORDAO

AREsp 1633218 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e não conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: R A DA S (MENOR); Agravado: A R DA S (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.633.218 AL (2019/0362214 1) / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

R A DA S (MENOR)

Agravado

A R DA S (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.633.218 AL (2019/0362214 1) / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.