AREsp 1855829 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido como intempestivo porque foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art.39 da Lei n. 8.038/1990; tal prazo especial, cotejado com o art.258 do RISTJ e o art.798 do CPP, afasta a aplicação das regras do Novo CPC quanto à contagem dos prazos e ao prazo de 15 dias para recursos, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido (precedentes citados).

Parties
AGRAVANTE: EDERSON FRANCA CAVALCANTE; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Aplicabilidade Do Novo CPC, Agravo Interno/regimental
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Aplicabilidade Do Novo CPC Agravo Interno/regimental

Case Brief

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Parties

EDERSON FRANCA CAVALCANTE

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Novo Código de Processo Civil na contagem de prazo para agravo em matérias penais e processuais penais
  2. 2 Prazo aplicável para interposição do agravo interno/agravo regimental
  3. 3 Intempestividade do recurso apresentado pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido como intempestivo porque foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art.39 da Lei n. 8.038/1990; tal prazo especial, cotejado com o art.258 do RISTJ e o art.798 do CPP, afasta a aplicação das regras do Novo CPC quanto à contagem dos prazos e ao prazo de 15 dias para recursos, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido (precedentes citados).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.