AREsp 1490271 - ACORDAO

AREsp 1490271 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal (publicação em 05/10/2018; protocolo em 31/10/2018) e a agravante não apresentou, no ato da interposição, comprovação da ocorrência de feriado local, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo inviável a juntada extemporânea de documentos para sanar intempestividade.

Parties
Agravante: RECONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RECONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/15
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso ou deve constar no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial e desta Turma

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal (publicação em 05/10/2018; protocolo em 31/10/2018) e a agravante não apresentou, no ato da interposição, comprovação da ocorrência de feriado local, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo inviável a juntada extemporânea de documentos para sanar intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade