AREsp 1909896 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação, no ato, de eventual feriado local que justificasse a intempestividade, e, assim, foi inadmitido nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ;...

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Parties
Recorrente/agravante: MARLY MARCHINI DE ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARLY MARCHINI DE ALMEIDA e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC aplicável
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação, no ato, de eventual feriado local que justificasse a intempestividade, e, assim, foi inadmitido nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo/recurso por intempestividade (recurso especial interposto fora do prazo)
  • Determino majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados, quando aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça