AREsp 1914759 - DECISAO

AREsp 1914759 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/02/2021 e interposição em 02/03/2021), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo, devendo não ser conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade processual (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/02/2021 e interposição em 02/03/2021), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo, devendo não ser conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça