AREsp 1914787 - DECISAO

AREsp 1914787 - DECISAO

O recurso (especial) e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994 (incisos VI e VIII) e dispositivos correlatos do CPC, e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO WALTER TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

ANTONIO WALTER TEIXEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso (especial) e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994 (incisos VI e VIII) e dispositivos correlatos do CPC, e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se