AREsp 1917574 - DECISAO

AREsp 1917574 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimado em 15/02/2021 e interposto em 28/04/2021), sendo manifestamente intempestivo; o documento juntado não comprovou feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Majoração, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC vigente conforme data de publicação da decisão agravada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimado em 15/02/2021 e interposto em 28/04/2021), sendo manifestamente intempestivo; o documento juntado não comprovou feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.