AREsp 1910571 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo pois a parte recorrente foi intimada em 05/05/2020 e somente interpôs o agravo em 01/06/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), o vício não pode ser...

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Parties
Agravante: CARLOS VINICIUS CARDOSO DANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS VINICIUS CARDOSO DANGELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo pois a parte recorrente foi intimada em 05/05/2020 e somente interpôs o agravo em 01/06/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), o vício não pode ser regularizado posteriormente, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com aplicação, quando cabível, da majoração de honorários em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...