AREsp 1908398 - DECISAO

AREsp 1908398 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/04/2020; recurso em 28/05/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não tendo sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição, não há possibilidade de regularização posterior; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nos autos de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: MARCIA REGINA GUARNIERI MIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão/não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Regularização De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local E Regularização De Recurso

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Parties

MARCIA REGINA GUARNIERI MIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/04/2020; recurso em 28/05/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não tendo sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição, não há possibilidade de regularização posterior; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nos autos de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos de origem
  • Publique-se.