AREsp 1538867 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente interpôs o recurso após o prazo de 15 dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que a intempestividade torna o recurso não conhecível.

Parties
Agravante: CENTRO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA; Agravado: COMERCIAL DE ESTIVAS J SANTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Colegiado (quarta Turma), Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Prova No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Prova No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

CENTRO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

COMERCIAL DE ESTIVAS J SANTOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Colegiado (quarta Turma), Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para regularização de prazo recursal
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 consequência da intempestividade do recurso (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente interpôs o recurso após o prazo de 15 dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que a intempestividade torna o recurso não conhecível.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência mantida.